DOC. 211.1101.1345.0258

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da impossibilidade da condenação definitiva anterior por contravenção penal configurar maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF.

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