STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa aos CPP, art. 381 e CPP art. 619 e 489 do CPC. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que não há nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que o Tribunal a quo, soberano na análise acervo fático probatório dos autos, lastreado essencialmente na prova testemunhal, concluiu que a acusada e o corréu Eduardo fraudaram o caráter competitivo do processo licitatório, mediante ajuste, com o fim de obter vantagem indevida.
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