DOC. 211.1101.1415.4492

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura". Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade a justificar a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade, em execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura» referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde reside a exequente.

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