DOC. 211.1101.1416.0368

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Recomposição de reserva matemática. Sentença trabalhista de improcedência com trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Resprepetitivo 1.551.488/MS. Oferecimento de acordo aos demais participantes. Ausência de violação à isonomia. Exercício regular de direito.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

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