DOC. 211.1101.1416.9630

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novo entendimento da Corte Especial quanto à comprovação do feriado local. Declaratórios acolhidos.

1 - A Corte Especial deste STJ, recentemente, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, firmou a orientação de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Entretanto, para os recursos interpostos anteriormente à publicação desse julgado, será permitida a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local.

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