STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O encerramento da instrução criminal, com a pronúncia do acusado, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 21/STJ.
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