DOC. 211.1101.1443.2985

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda julgada improcedente. Mora contratual afastada. Reconhecimento de ilegalidades no contrato em ação revisional ajuizada pela parte recorrida. Pretensão de prosseguimento da ação com base em mora de título executivo judicial. Impossibilidade. Modificação indevida da causa de pedir. Inadmissão. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a apreciação de fato ou direito superveniente que possa influir no julgamento da lide, até mesmo em instância extraordinária, desde que não acarrete modificação no pedido ou na causa de pedir. Precedente.

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