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DOC. 211.1101.1476.4597

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Dano material e dano moral. Transporte coletivo. Incidente em ônibus da demandada. Queda da passageira. Lesões graves. Incapacidade total temporária e incapacidade total parcial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Danos morais. Valor adequado. Juros de mora desde a citação. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Correção monetária desde o evento danoso. Juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de renovação da prova pericial, quando o órgão julgador entende que a prova técnica foi produzida à luz dos ditames do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a análise da suficiência ou não dos elementos probatórios constantes dos autos, bem como da necessidade de produção de provas adicionais, é questão de competência das instâncias ordinárias, cuja análise, nesta instância, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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