DOC. 211.1101.1519.0246

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade para estudantes com necessidade especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, visando compelir o município recorrente a garantir acessibilidade para os estudantes de escolas públicas, mediante aquisição de cadeiras adaptadas para alunos com necessidades especiais.

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