DOC. 211.1101.1520.4472

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Mandamus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Ocorreu a preclusão lógica e consumativa, porquanto no presente mandamus, a defesa busca o reconhecimento do concurso formal entre o delito de roubo e os três crimes de corrupção de menores, além da continuidade delitiva entre os crimes de roubo, questões que foram alegadas e resolvidas no HC 530.095/RJ, sendo que neste último foi pleiteada além dessas matérias a absolvição do paciente.

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