DOC. 211.1101.1522.7465

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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