DOC. 211.1101.1527.8504

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. Especificação de provas. Inércia da parte. Preclusão. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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