DOC. 211.1101.1534.2683

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Correta a exasperação da pena-base pelas circunstâncias e as consequências do crime, com base em elementos concretos, que extrapolam as ínsitas ou comuns à espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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