STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão. Fraude constatada. Recurso especial da pensionista não conhecido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação de dispositivo legal. Recurso especial da União. Devolução de valores. Má-fé reconhecida. Recebimento com base em decisão transitada em julgado. Desprovimento do recurso.
1 - Trata-se de Recursos Especiais de Cleuza Maria da Silva Diniz e da União contra acórdão que declarou nula a União Estável havida com o instituidor da pensão e estipulou a não devolução dos valores recebidos da pensão por força da decisão judicial transitada em julgado do Juízo de Família, que havia reconhecido a União Estável sem a União integrar a lide. Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz
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