DOC. 211.1101.1554.0418

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental interposto contra acórdão, mas tão somente contra decisão monocrática ou unipessoal do Presidente da Corte Especial, da Seção, da Turma ou do relator.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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