STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecer ausência de dolo e materialidade delitiva e insuficiência de provas para condenação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pela agravante» (AgRg no AREsp 1462366/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019).
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