STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.
1 - A validade da decretação da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito