STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Art. 942, caput e § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Presidência do STJ consignou: «Quanto à controvérsia, alega violação do art. 942, caput e § 1º, do CPC, no que concerne à nulidade do julgamento na instância a quo, trazendo os seguintes argumentos: (...). Em relação à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento» (fls. 308-309, e/STJ).
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