DOC. 211.1101.1605.7211

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Pleito de reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de particularização do dispositivo acerca do qual se aponta divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Apelo nobre que não ataca o acórdão em sua plenitude. Súmula 283/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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