STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão da presidência desta corte e, de plano, conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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