STJ. Processual civil. Servidor público federal. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alegação de hipossuficiência não demonstrada documentalmente. Agravo de instrumento desprovido.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, VI; 926; 99, § 3º; e art. 98, §§ 5o e 6o, do CPC/2015. Afirma que é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento de seu sustento ou de sua família, sendo certo que tal declaração comporta presunção de veracidade («iuris tantum»).
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