DOC. 211.1101.1657.4286

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Causa de aumento do CP, art. 317, § 1º. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Precedente. Recurso não provido.

1 - «É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da modalidade de cargo público ocupado, não se confundindo com a elementar com funcionário público do tipo penal, por denotar maior reprovabilidade da conduta» (ut, AgRg no AREsp 1.195.418/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/10/2019)

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