DOC. 211.1101.1662.1384

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Direito autônomo de execução. Assistência judiciária gratuita. Incomunicabilidade. Deserção. Súmula 182/STJ e Súmula 187/STJ; 280 e 283/STF. Aplicação.

1 - O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo.

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