DOC. 211.1101.1670.4293

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência.

1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes.)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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