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DOC. 211.1101.1671.1818

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que deixa de atacar de forma específica todos os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial, a saber, o de que incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, no recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial nos EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018).

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