DOC. 211.1101.1678.5503

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecente. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea.

1 - O aresto local destoou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que as circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 - quantidade e natureza da droga apreendida - justificam a imposição do regime mais severo - no caso, foram apreendidos 19kg (dezenove quilos) de maconha. Precedentes.

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