STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.
1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que, «conquanto na forma da legislação processual a impugnação ao cálculo devesse se dar em sede de embargos à execução, não há dúvida de que no caso concreto o INSS teve ciência inequívoca e prazo amplo para questionar o cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta de citação efetivada».
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