STJ. Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Portaria mf 257/2011. Majoração. Desproporcionalidade. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Precedentes do STF. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos a legalidade da atualização dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex por ato infralegal (Portaria MF 257/2011).
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