DOC. 211.1101.1729.2561

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento do pedido em face de acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido de reconsideração da empresa não conhecido.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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