DOC. 211.1101.1733.7322

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação dos mesmos fundamentos da inicial. Reiteração de outro HC. Agravo regimental não provido.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) .

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