STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisito subjetivo não atestado pela corte de origem. Diversidade de agentes na execução dos delitos. Precedentes do STJ. Alteração do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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