STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da Diretora do Centro Cultural Labib Faiad, sob o argumento de que ela teria celebrado contratos de locação do espaço físico, sem autorização legal, tampouco sem prestar contas das verbas recebidas a título de aluguel.
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