DOC. 211.1101.1740.5132

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Restituição dos bens. Perda do direito hereditário. Legitimidade do herdeiro para interpor a demanda. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ.

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