DOC. 211.1101.1760.2760

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, constrangimento ilegal e cárcere de privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade.

1 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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