DOC. 211.1101.1776.6929

STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Revisão da pena pelo tribunal a quo. Afastamento da análise desfavorável dos antecedentes criminais. Ausência de redução proporcional da pena. Constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - Verifica-se que, embora o Tribunal estadual tenha afastado a análise desfavorável dos antecedentes, deixou de reduzir a pena proporcionalmente em recurso exclusivo da defesa, entendimento que não se harmoniza com a jurisprudência do STJ.

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