DOC. 211.1101.1817.9527

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sebrae-apex-abdi. Contribuição de terceiros. Análise de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do STF

1 - A análise de inconstitucionalidade da exigência da contribuição de terceiros revela-se defesa ao STJ, tendo em vista sua umbilical conexão com o disposto no art. 149, § 2º, III, «a», da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001, matéria de índole eminentemente constitucional, cuja apreciação incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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