Carregando…

DOC. 211.1101.1836.1459

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o reforço de penhora sobre determinado imóvel. Inconformismo da executada. Mesmo objeto ao de agravo de instrumento interposto anteriormente nos mesmos autos. Reiteração dos mesmos argumentos e mesmo pedido. Coisa julgada. Impossibilidade de reabrir a discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito