STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 302, § 1º, IV do CTB homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Suspensão da habilitação. Prazo. 4 (quatro) meses. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Uma vez que foi devidamente apurado, nas instâncias ordinárias que o réu trafegava em velocidade superior àquela estabelecida para a via, sem tomar os cuidados necessários, dando causa ao sinistro que ceifou a vida da vítima, a alteração do julgado, a fim de absolvê-lo, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, a incursão no material fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula 7/STJ.
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