STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Agravante da reincidência. Desproporcionalidade. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício. Redução da pena também pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35.
1 - «Em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência» (REsp 1.672.654/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018).
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