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DOC. 211.1101.1867.6335

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Alteração de critério. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de fornecimento gratuito de medicamento. A propósito, o Tribunal de origem consignou não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, ainda que se o justifique com o valor dos medicamentos que a autora deixou de despender, mormente por se tratar de obrigação de fazer, ou seja, de fornecer o quanto necessário ao seu tratamento. Ademais, afirmou que a causa é daquelas corriqueiras, tanto que a petição inicial, a defesa e mesmo a sentença vêm de forma estereotipada (fl. 232 e/STJ).

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