STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação fora das vagas editalícias. Desistência posterior de aprovados. Validade do certame expirada. Omissão verificada.
1 - Desde a apelação, o recorrente sustenta a tese de que a candidata aprovada fora das vagas previstas no edital do concurso público não teria direito líquido e certo à nomeação mesmo com a desistência posterior de aprovados, uma vez que a renúncia desses candidatos ocorreu quando o certame já estava inválido, ou seja, fora do prazo editalício (fls. 277-278, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito