STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Irresignação contra o valor da multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando impedir a realização de evento denominado «Electrodance 10 anos», tendo em vista a falta de licenças e autorizações necessárias a atestar a segurança do empreendimento, em especial vistoria por parte do Corpo de Bombeiros.
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