DOC. 211.1101.1898.9623

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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