DOC. 211.1101.1901.1371

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de armas. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Delito praticado na própria residência. Envolvimento em facção criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Improvido.

1 - É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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