DOC. 211.1101.1942.8522

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e julgou prejudicado o apelo nobre.insurgência da parte impugnante.

1 - Sobrevindo o trânsito em julgado do processo de conhecimento, resta prejudicado o recurso especial que discute a necessidade de caução para levantamento de quantia em execução provisória de título judicial. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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