DOC. 211.1101.1951.5421

STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Alegação de violação aos arts. 849 do cc/2002 e 352 do CPC/2015. Necessidade de análise a Lei local. Súmula 280/STF. Existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ação objetivando a repetição de indébito tributário relativo a ICMS em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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