STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 462.983/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018).
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