DOC. 211.1101.1957.6116

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Desproporcionalidade da medida. Contexto fático probatório. Prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória. Prisão decretada na sentença. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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