DOC. 211.1101.1964.1613

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação aos arts. 43, 44 e 110 do CTN e 3º, § 10, e 15, II, da Lei 10.833/2003. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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