STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.
1 - Trata-se, na origem, de insurgência contra ato em que o agravante foi expulso dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo por decisão datada de 6/9/1994, nos autos do processo administrativo 21BPMM-001/PDS/1994. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito